Quais as funções da Câmara Municipal?
A Câmara Municipal tem como funções fazer leis sobre assuntos específicos da cidade e fiscalizar o trabalho do Poder Executivo (estabelecido na prefeitura), acompanhando os gastos públicos, avaliando os serviços municipais e sugerindo melhorias nas Políticas Públicas.
O que são sessões da Câmara Municipal?
Sessão Legislativa é o período de trabalho da câmara dentro do ano civil, havendo em cada legislatura quatro sessões legislativas, entremeadas de recessos. Elas podem ser ordinárias, extraordinárias e especiais.
O que são as comissões da Câmara Municipal?
As comissões parlamentares atuam como organismos auxiliares constituídos em cada Casa, composta de um número geralmente restrito de seus membros, encarregados de instruir e examinar as proposições legislativas, formulando emendas, quando necessárias, e apresentando pareceres (opiniões técnicas).
O que é a Mesa Diretora da Câmara Municipal?
A MESA DIRETORA é o órgão que dirige a Câmara Municipal. É eleita pelos Vereadores. Suas atribuições são definidas pela lei orgânica do Município. O membro da Mesa não pode ser reconduzido para o mesmo cargo na eleição imediatamente seguinte, mas pode preencher cargo diverso daquele que ocupava anteriormente.
O que é a Ordem do Dia?
Relação de assuntos a serem tratados em uma Reunião Legislativa em que os vereadores discutem e votam as proposituras constantes na pauta.
O que é a Pauta?
É a lista de matérias que serão analisadas pelo Plenário:
• Pauta Legislativa: é o documento estabelecido pelo Presidente do Legislativo Municipal.
• Pauta Sessão Ordinária: é a relação do que será apreciado, discutido e votado.
• Sobrestando a pauta: algumas proposições em votação no plenário tem por natureza sobrestante, ou seja, “trancam” a pauta.
• Trancamento da Pauta: é a suspensão temporária de deliberação constante na pauta em decorrência de fato motivador.
Qual horário de funcionamento da Câmara?
• Segunda-feira das 18h às 22h
• Quartas-feiras e Sextas-feiras das 13:00h às 17:00h
Como entro em contato com a Câmara Municipal?
Você pode entrar em contato através de:
• Endereço: Rua Via Cadorna 460, sala 01, centro, Montauri-RS
• Telefone: (54) 9.9632-5958
• E-mail: legislativo@camaramontauri.rs.gov.br
